6 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRT10, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2026.
Art. 159. Os atos previstos como infrações administrativas nesta Lei ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 , serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei.
Parágrafo único. (VETADO).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT10, TJGO e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STF citam este artigo
Rcl 89815 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Flávio Dino · 28/01/2026 RE 1526837 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Dias Toffoli · 16/12/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO IV - DAS IRREGULARIDADES
- Art. 155: Infrações administrativas do licitante
- Art. 156: Sanções por infrações administrativas
- Art. 157
- Art. 158: Processo de responsabilização de licitante ou contratado
- Art. 160: Desconsideração da personalidade jurídica
- Art. 161: Comunicação de sanções aplicadas
- Art. 162: Multa de mora por atraso
- Art. 163: Reabilitação do licitante ou contratado
- Art. 164: Impugnação e esclarecimento de edital
- Art. 165: Recursos administrativos em licitações
- Art. 166: Recurso contra sanções administrativas
- Art. 167: Pedido de reconsideração de sanção
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art159