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TÍTULO IV - DAS IRREGULARIDADESCAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Licitações 2021

Art. 156 Sanções por infrações administrativas

rubrica editorial

532 acórdãos e 183 decisões monocráticas de TRT21, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa;

III - impedimento de licitar e contratar;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

§ 1º Na aplicação das sanções serão considerados:

I - a natureza e a gravidade da infração cometida;

II - as peculiaridades do caso concreto;

III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;

V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

§ 2º A sanção prevista no inciso I do caput deste artigo será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 desta Lei , quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

§ 3º A sanção prevista no inciso II do caput deste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 desta Lei .

§ 4º A sanção prevista no inciso III do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

§ 5º A sanção prevista no inciso IV do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 desta Lei , bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

§ 6º A sanção estabelecida no inciso IV do caput deste artigo será precedida de análise jurídica e observará as seguintes regras:

I - quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será de competência exclusiva de ministro de Estado, de secretário estadual ou de secretário municipal e, quando aplicada por autarquia ou fundação, será de competência exclusiva da autoridade máxima da entidade;

II - quando aplicada por órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública no desempenho da função administrativa, será de competência exclusiva de autoridade de nível hierárquico equivalente às autoridades referidas no inciso I deste parágrafo, na forma de regulamento.

§ 7º As sanções previstas nos incisos I, III e IV do caput deste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II do caput deste artigo.

§ 8º Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

§ 9º A aplicação das sanções previstas no caput deste artigo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

Decisões que citam este artigo

532

acórdãos de TRT21, TJSP e outros tribunais citam este artigo

236 TRT21 · 58 TJSP · 23 TJRS · 17 TJCE · 17 TJPR · 17 TRF5 · 17 TRF2 · 16 TJMG
e mais 27 tribunais

16 TJRN · 15 TJGO · 13 TRF4 · 11 TJMT · 9 TJDFT · 9 TRT12 · 8 TRT6 · 7 TJSC · 5 TJBA · 4 TCESP · 3 TJPE · 3 TJRO · 3 TRF3 · 3 TJPB · 3 TRT10 · 2 STJ · 2 TJRJ · 2 TJMS · 2 TJES · 2 TJAM · 2 TJSE · 2 TRT14 · 1 STF · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJMA · 1 TRT3

1003810-66.2025.8.26.0526 Apelação CívelTJSP, Rel. Magalhães Coelho · 11/11/2026 0004374-14.2025.8.16.0147TJPR, Rel. Abraham Lincoln Merheb Calixto · 10/11/2026 0102493-29.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto evandro portugal · 10/11/2026 Ver todos os 532 acórdãos
183

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

35 STJ · 25 TRF4 · 20 TJSC · 18 TRF2 · 14 TCESP · 13 TST · 12 TRF1 · 10 TJSP
e mais 11 tribunais

8 TJDFT · 5 TJCE · 5 TJRS · 5 TJGO · 3 TJPR · 3 TRF5 · 2 STF · 2 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRT6

5040198-34.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 11/11/2026 0000196-46.2026.5.21.0002 RRTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 09/11/2026 5036686-43.2026.4.04.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA)TRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 06/11/2026 Ver todas as 183 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art156