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TÍTULO IV - DAS IRREGULARIDADESCAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Licitações 2021

Art. 155 Infrações administrativas do licitante

rubrica editorial

172 acórdãos e 84 decisões monocráticas de TRT9, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 155.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

I - dar causa à inexecução parcial do contrato;

II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

III - dar causa à inexecução total do contrato;

IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Decisões que citam este artigo

172

acórdãos de TRT9, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

32 TRT9 · 16 TRF5 · 15 TJSP · 12 TRT6 · 8 TJRS · 8 TJMT · 8 TRT21 · 7 TJDFT
e mais 20 tribunais

7 TJMG · 7 TRT12 · 6 TJPR · 6 TJGO · 6 TRF2 · 5 TJSC · 4 TJRJ · 4 TRF4 · 3 TJRN · 3 TJPB · 3 TRT10 · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJBA · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TJSE · 1 TRT5

0006310-42.2025.8.16.0190TJPR, Rel. José Daniel Toaldo · 23/10/2026 0029832-25.2025.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Francisco Jose dos Anjos Bandeira de Mello · 20/10/2026 1005201-94.2026.8.11.0055 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJMT, Rel. Helena Maria Bezerra Ramos · 14/10/2026 Ver todos os 172 acórdãos
84

decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo

17 TST · 13 TCESP · 11 TJDFT · 10 TRF2 · 8 TRF4 · 7 TJSC · 5 STJ · 3 TJRS
e mais 8 tribunais

2 TRF1 · 2 TRF5 · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJMA · 1 TRT6

5036686-43.2026.4.04.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA)TRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 06/11/2026 16817/989/26 RepresentacaoTCESP · 04/11/2026 5032021-73.2026.8.24.0038 ApelaçãoTJSC, Rel. Jairo Fernandes Gonçalves · 29/10/2026 Ver todas as 84 decisões monocráticas

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TÍTULO IV - DAS IRREGULARIDADES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art155