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TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO XII - DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

Licitações 2021

Art. 154 Escolha de árbitros e comitês

rubrica editorial

1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2025.

Art. 154.

O processo de escolha dos árbitros, dos colegiados arbitrais e dos comitês de resolução de disputas observará critérios isonômicos, técnicos e transparentes.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STF cita este artigo

Pet 13458 PETIÇÃOSTF, Rel. Dias Toffoli · 18/02/2025

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art154