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TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO XII - DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

Licitações 2021

Art. 153 Aditamento para meios alternativos

rubrica editorial

1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2026.

Art. 153. Os contratos poderão ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STF cita este artigo

ADI 7764STF, Rel. Nunes Marques · 25/02/2026

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art153