180 acórdãos e 55 decisões monocráticas de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 149. A nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, desde que não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
7 TJRN · 5 TJPR · 5 TJPE · 4 TJTO · 4 TJES · 4 TJPB · 3 TJMG · 3 TJMT · 3 TJAM · 3 TJSE · 2 TJDFT · 2 TJMS · 2 TJRS · 2 TJRO · 2 TJAP · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TCU · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TCESP · 2 TRF2 · 2 TJAP · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJRS
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TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
- Art. 142
- Art. 143: Liberação de parcela incontroversa
- Art. 144: Remuneração variável por desempenho
- Art. 145: Pagamento antecipado em contratos
- Art. 146: Comunicação de despesas à administração tributária
- Art. 147: Suspensão ou nulidade do contrato
- Art. 148: Nulidade do contrato administrativo
- Art. 150: Caracterização do objeto e indicação de recursos
- Art. 151: Meios alternativos de resolução de controvérsias
- Art. 152: Arbitragem de direito e publicidade
- Art. 153: Aditamento para meios alternativos
- Art. 154: Escolha de árbitros e comitês
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art149