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TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO XI

Licitações 2021

Art. 149 Nulidade contratual e indenização

rubrica editorial

180 acórdãos e 55 decisões monocráticas de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 149. A nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, desde que não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa.

Decisões que citam este artigo

180

acórdãos de TJBA, TJGO e outros tribunais citam este artigo

27 TJBA · 24 TJGO · 23 TJSP · 11 TJAL · 10 TJPI · 9 TJPA · 8 TJMA · 7 TJRJ
e mais 25 tribunais

7 TJRN · 5 TJPR · 5 TJPE · 4 TJTO · 4 TJES · 4 TJPB · 3 TJMG · 3 TJMT · 3 TJAM · 3 TJSE · 2 TJDFT · 2 TJMS · 2 TJRS · 2 TJRO · 2 TJAP · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TCU · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRF5

5001076-16.2019.8.13.0407 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Juliana Campos Horta · 03/11/2026 0001375-55.2017.8.08.0062 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Idelson Santos Rodrigues · 03/11/2026 1046224-79.2024.8.26.0602 Apelação CívelTJSP, Rel. Heloísa Mimessi · 29/10/2026 Ver todos os 180 acórdãos
55

decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

15 STJ · 8 TJGO · 7 TJDFT · 7 TJMA · 3 TJSC · 2 STF · 2 TJPR · 2 TJES
e mais 6 tribunais

2 TCESP · 2 TRF2 · 2 TJAP · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJRS

5000721-37.2024.8.24.0144 ApelaçãoTJSC, Rel. Joao Henrique Blasi · 31/10/2026 3033042-39.2026.8.06.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELTJCE, Rel. Antonio Abelardo Benevides Moraes · 26/10/2026 AREsp 3118218STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 29/09/2026 Ver todas as 55 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art149