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TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO XI

Licitações 2021

Art. 147 Suspensão ou nulidade do contrato

rubrica editorial

102 acórdãos e 85 decisões monocráticas de TCESP, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 147. Constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, com avaliação, entre outros, dos seguintes aspectos:

I - impactos econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do objeto do contrato;

II - riscos sociais, ambientais e à segurança da população local decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do objeto do contrato;

III - motivação social e ambiental do contrato;

IV - custo da deterioração ou da perda das parcelas executadas;

V - despesa necessária à preservação das instalações e dos serviços já executados;

VI - despesa inerente à desmobilização e ao posterior retorno às atividades;

VII - medidas efetivamente adotadas pelo titular do órgão ou entidade para o saneamento dos indícios de irregularidades apontados;

VIII - custo total e estágio de execução física e financeira dos contratos, dos convênios, das obras ou das parcelas envolvidas;

IX - fechamento de postos de trabalho diretos e indiretos em razão da paralisação;

X - custo para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato;

XI - custo de oportunidade do capital durante o período de paralisação.

Parágrafo único. Caso a paralisação ou anulação não se revele medida de interesse público, o poder público deverá optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis.

Decisões que citam este artigo

102

acórdãos de TJSP, TJMT e outros tribunais citam este artigo

12 TJSP · 11 TJMT · 10 TJRN · 10 TJBA · 8 TJPR · 6 TJGO · 6 TJSE · 5 TJSC
e mais 18 tribunais

5 TJPI · 5 TRF2 · 3 TJRS · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJES · 2 TJPB · 2 TRF5 · 2 TJAP · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TCU · 1 TJMA

2192394-92.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Fausto Seabra · 05/11/2026 0043678-88.2012.8.24.0038 ApelaçãoTJSC, Rel. Sandro Jose Neis · 27/10/2026 1001191-15.2025.8.26.0543 Apelação CívelTJSP, Rel. Joel Birello Mandelli · 26/10/2026 Ver todos os 102 acórdãos
85

decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo

23 TCESP · 15 STJ · 9 TJSC · 5 TJMG · 5 TJSP · 5 TJMA · 3 TRF2 · 2 STF
e mais 10 tribunais

2 TJDFT · 2 TJRS · 2 TJPR · 2 TRF1 · 2 TJGO · 2 TJPB · 2 TRF4 · 2 TJAP · 1 TJCE · 1 TST

0019321-92.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Abraham Lincoln Merheb Calixto · 12/11/2026 AREsp 3364773STJ, Rel. Francisco Falcão · 11/11/2026 13377/989/26 AditamentoTCESP, Rel. Samy Wurman · 29/10/2026 Ver todas as 85 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art147