Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Licitações 2021
  4. Art. 141

TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO X - DOS PAGAMENTOS

Licitações 2021

Art. 141 Ordem cronológica de pagamentos

rubrica editorial

88 acórdãos e 89 decisões monocráticas de TCESP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 141. No dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos:

I - fornecimento de bens;

II - locações;

III - prestação de serviços;

IV - realização de obras.

§ 1º A ordem cronológica referida no caput deste artigo poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente, exclusivamente nas seguintes situações:

I - grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;

II - pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

III - pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

IV - pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada;

V - pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional.

§ 2º A inobservância imotivada da ordem cronológica referida no caput deste artigo ensejará a apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo aos órgãos de controle a sua fiscalização.

§ 3º O órgão ou entidade deverá disponibilizar, mensalmente, em seção específica de acesso à informação em seu sítio na internet, a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem a eventual alteração dessa ordem.

Decisões que citam este artigo

88

acórdãos de TJGO, TJPI e outros tribunais citam este artigo

16 TJGO · 9 TJPI · 9 TJBA · 7 TJSP · 7 TJMA · 6 TJPE · 5 TJPA · 5 TJRN
e mais 14 tribunais

4 TJMG · 4 TJAL · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJMT · 2 TJSE · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJPB · 1 TRF5

1009221-15.2025.8.26.0066 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 27/10/2026 0800513-57.2023.8.14.0035TJPA · 19/10/2026 0800322-35.2026.8.20.5145 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Ricardo Tinoco de Goes · 13/10/2026 Ver todos os 88 acórdãos
89

decisões monocráticas de TCESP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

33 TCESP · 23 TRF4 · 15 STJ · 6 TJMA · 2 TJDFT · 2 TJPR · 2 TJPE · 1 STF
e mais 5 tribunais

1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPB · 1 TJAP

5049284-68.2022.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 05/11/2026 2352/989/25 Balanco Geral do ExercicioTCESP, Rel. Antonio Carlos dos Santos · 30/10/2026 5015934-84.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 29/10/2026 Ver todas as 89 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art141