Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Licitações 2021
  4. Art. 137

TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO VIII - DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DOS CONTRATOS

Licitações 2021

Art. 137 Motivos para extinção do contrato

rubrica editorial

265 acórdãos e 117 decisões monocráticas de TRT9, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

I - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;

II - desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;

III - alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;

IV - decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;

V - caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;

VI - atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;

VII - atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas;

VIII - razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;

IX - não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.

§ 1º Regulamento poderá especificar procedimentos e critérios para verificação da ocorrência dos motivos previstos no caput deste artigo.

§ 2º O contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses:

I - supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no art. 125 desta Lei ;

II - suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses;

III - repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;

IV - atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos;

V - não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.

§ 3º As hipóteses de extinção a que se referem os incisos II, III e IV do § 2º deste artigo observarão as seguintes disposições:

I - não serão admitidas em caso de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra, bem como quando decorrerem de ato ou fato que o contratado tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído;

II - assegurarão ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 desta Lei .

§ 4º Os emitentes das garantias previstas no art. 96 desta Lei deverão ser notificados pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.

Decisões que citam este artigo

265

acórdãos de TRT9, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

54 TRT9 · 29 TRT12 · 27 TJSP · 23 TJGO · 13 TJMG · 11 TJPR · 9 TJRN · 8 TJRS
e mais 29 tribunais

8 TRF4 · 7 TJBA · 7 TJMT · 7 TJMA · 7 TRT6 · 6 TJRJ · 5 TRT10 · 4 TJCE · 4 TJSC · 3 TJPE · 3 TRF2 · 3 TRT3 · 3 TRT21 · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJPI · 2 TJPB · 2 TJSE · 2 TRF5 · 2 TRT14 · 1 TJDFT · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TRT18 · 1 TRT19 · 1 TRT20

0003690-14.2022.8.16.0109TJPR, Rel. substituto anderson ricardo fogaca · 10/11/2026 2167053-64.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Joel Birello Mandelli · 06/11/2026 1000030-23.2026.8.26.0417 Apelação CívelTJSP, Rel. José Maria Câmara Junior · 05/11/2026 Ver todos os 265 acórdãos
117

decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

39 TST · 15 TRF4 · 10 TCESP · 8 STJ · 7 TRF1 · 6 TJDFT · 6 TJSC · 5 TRF2
e mais 9 tribunais

4 TJPR · 4 TJGO · 4 TJMA · 3 TJSP · 2 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPB · 1 TJAP

0011446-95.2024.5.03.0148 AIRRTST, Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão · 23/10/2026 5012468-05.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Poul Erik Dyrlund · 23/10/2026 AREsp 3327399STJ, Rel. Sérgio Kukina · 16/10/2026 Ver todas as 117 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art137