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TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO VIII - DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DOS CONTRATOS

Licitações 2021

Art. 139 Consequências da extinção unilateral

rubrica editorial

59 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TRT10, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 139. A extinção determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei, as seguintes consequências:

I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;

II - ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade;

III - execução da garantia contratual para:

a) ressarcimento da Administração Pública por prejuízos decorrentes da não execução;

b) pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, quando cabível;

c) pagamento das multas devidas à Administração Pública;

d) exigência da assunção da execução e da conclusão do objeto do contrato pela seguradora, quando cabível;

IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração Pública e das multas aplicadas.

§ 1º A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II do caput deste artigo ficará a critério da Administração, que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta.

§ 2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o ato deverá ser precedido de autorização expressa do ministro de Estado, do secretário estadual ou do secretário municipal competente, conforme o caso.

Decisões que citam este artigo

59

acórdãos de TRT10, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

25 TRT10 · 6 TRF2 · 5 TJSP · 3 TJGO · 3 TRF5 · 3 TRT7 · 2 TJSC · 2 TJRS
e mais 8 tribunais

2 TST · 2 TRT12 · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 TRF4 · 1 TRT3

2233302-94.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. José Maria Câmara Junior · 05/11/2026 0101260-39.2019.5.01.0055 RRAgTST, Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão · 08/10/2026 5056677-63.2024.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Mylene Maria Michel · 24/09/2026 Ver todos os 59 acórdãos
27

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

10 TST · 4 STJ · 4 TRF4 · 2 TJBA · 2 TJSP · 2 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TCESP
e mais 1 tribunais

1 TRT3

0000472-98.2025.5.07.0003 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 11/11/2026 21303/989/25 RepresentacaoTCESP · 24/09/2026 2177658-69.2026.8.26.0000 Pedido de Efeito Suspensivo à ApelaçãoTJSP, Rel. Fausto Seabra · 14/09/2026 Ver todas as 27 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art139