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TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO VII

Licitações 2021

Art. 134 Reajuste por alteração tributária

rubrica editorial

10 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.

Art. 134. Os preços contratados serão alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO VII

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art134