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TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO VII

Licitações 2021

Art. 126 Limite das alterações unilaterais

rubrica editorial

2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TCESP, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.

Art. 126. As alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei não poderão transfigurar o objeto da contratação.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO VII

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art126