2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TCESP, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.
Art. 126. As alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei não poderão transfigurar o objeto da contratação.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJBA e do TRT5 citam este artigo
1 TJBA · 1 TRT5
0000560-84.2020.5.05.0192 AGRAVO DE PETIçãOTRT5
0501993-71.2018.8.05.0229 APELAçãO CíVELTJBA
3
decisões monocráticas do TCESP e do STF citam este artigo
2 TCESP · 1 STF
14182/989/25 ContratoTCESP, Rel. Samy Wurman · 27/08/2026
16836/989/25 AditamentoTCESP, Rel. Samy Wurman · 27/08/2026
ACO 3730 MC MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIASTF, Rel. Nunes Marques · 09/02/2026
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VII
- Art. 124: Alteração contratual
- Art. 125: Limites de alteração unilateral
- Art. 127
- Art. 128
- Art. 129
- Art. 130: Restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro
- Art. 131
- Art. 132: Termo aditivo e execução contratual
- Art. 133
- Art. 134: Reajuste por alteração tributária
- Art. 135: Repactuação de contratos contínuos
- Art. 136: Apostila contratual
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art126