1 acórdão e 16 decisões monocráticas de TCESP, TCU e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 128. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TCU cita este artigo
011.624/2026-4 Relatório de Auditoria (RA)TCU, Rel. Benjamin Zymler · 07/10/2026decisões monocráticas do TCESP e do TST citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VII
- Art. 124: Alteração contratual
- Art. 125: Limites de alteração unilateral
- Art. 126: Limite das alterações unilaterais
- Art. 127
- Art. 129
- Art. 130: Restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro
- Art. 131
- Art. 132: Termo aditivo e execução contratual
- Art. 133
- Art. 134: Reajuste por alteração tributária
- Art. 135: Repactuação de contratos contínuos
- Art. 136: Apostila contratual
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art128