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TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO VII

Licitações 2021

Art. 129

1 decisão monocrática do TCESP cita este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2026.

Art. 129. Nas alterações contratuais para supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e os colocado no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente reajustados, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TCESP cita este artigo

5193/989/26 RepresentacaoTCESP · 30/06/2026

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CAPÍTULO VII

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art129