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TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO VII

Licitações 2021

Art. 132 Termo aditivo e execução contratual

rubrica editorial

2 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TCESP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 132. A formalização do termo aditivo é condição para a execução, pelo contratado, das prestações determinadas pela Administração no curso da execução do contrato, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO VII

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art132