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TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO VII

Licitações 2021

Art. 124 Alteração contratual

rubrica editorial

127 acórdãos e 139 decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;

b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo entre as partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

§ 1º Se forem decorrentes de falhas de projeto, as alterações de contratos de obras e serviços de engenharia ensejarão apuração de responsabilidade do responsável técnico e adoção das providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados à Administração.

§ 2º Será aplicado o disposto na alínea “d” do inciso II do caput deste artigo às contratações de obras e serviços de engenharia, quando a execução for obstada pelo atraso na conclusão de procedimentos de desapropriação, desocupação, servidão administrativa ou licenciamento ambiental, por circunstâncias alheias ao contratado.

Decisões que citam este artigo

127

acórdãos de TJSP, TRT9 e outros tribunais citam este artigo

18 TJSP · 13 TRT9 · 11 TJMA · 10 TJRJ · 9 TJPR · 8 TJDFT · 5 TJSC · 4 TJCE
e mais 23 tribunais

4 TJMG · 4 TRF3 · 4 TJGO · 4 TJBA · 4 TRF4 · 3 TJPA · 3 TJRO · 3 TJPI · 2 TJRS · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TCESP · 1 TJSE · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TRT21

1042710-82.2025.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Martin Vargas · 13/11/2026 5024168-37.2023.8.24.0064 ApelaçãoTJSC, Rel. Jaime Ramos · 27/10/2026 0000294-68.2012.8.11.0028 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Jones Gattass Dias · 20/10/2026 Ver todos os 127 acórdãos
139

decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo

59 TCESP · 26 STJ · 13 TRF2 · 11 TRF4 · 8 TJSC · 7 TJDFT · 3 STF · 3 TJCE
e mais 5 tribunais

3 TJMA · 2 TJSP · 2 TST · 1 TJPR · 1 TRF1

5694/989/26 AditamentoTCESP, Rel. Antonio Carlos dos Santos · 22/10/2026 13775/989/26 AditamentoTCESP, Rel. Samy Wurman · 21/10/2026 7566/989/26 ContratoTCESP, Rel. Samy Wurman · 21/10/2026 Ver todas as 139 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art124