23 acórdãos e 15 decisões monocráticas de STJ, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 131. A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório.
Parágrafo único. O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação nos termos do art. 107 desta Lei .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT18, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJPI · 1 TJES · 1 TJBA
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VII
- Art. 124: Alteração contratual
- Art. 125: Limites de alteração unilateral
- Art. 126: Limite das alterações unilaterais
- Art. 127
- Art. 128
- Art. 129
- Art. 130: Restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro
- Art. 132: Termo aditivo e execução contratual
- Art. 133
- Art. 134: Reajuste por alteração tributária
- Art. 135: Repactuação de contratos contínuos
- Art. 136: Apostila contratual
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art131