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TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO IX

Licitações 2021

Art. 140 Recebimento do objeto contratual

rubrica editorial

27 acórdãos e 75 decisões monocráticas de TCESP, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 140. O objeto do contrato será recebido:

I - em se tratando de obras e serviços:

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;

b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;

II - em se tratando de compras:

a) provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais;

b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

§ 1º O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato.

§ 2º O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

§ 3º Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo serão definidos em regulamento ou no contrato.

§ 4º Salvo disposição em contrário constante do edital ou de ato normativo, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do contratado.

§ 5º Em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de projeto.

§ 6º Em se tratando de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o contratado, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, admitida a previsão de prazo de garantia superior no edital e no contrato, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção, da reforma, da recuperação ou da ampliação do bem imóvel, e, em caso de vício, defeito ou incorreção identificados, o contratado ficará responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou pela substituição necessárias.

Decisões que citam este artigo

27

acórdãos de TJSP, TJRN e outros tribunais citam este artigo

3 TJSP · 3 TJRN · 3 TJGO · 2 TJDFT · 2 TJPR · 2 TJPI · 2 TJMA · 2 TRT11
e mais 8 tribunais

1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJBA · 1 TCESP

0009511-56.2022.8.19.0063 APELAÇÃOTJRJ, Rel. José Guilherme Vasi Werner · 27/10/2026 0000979-72.2023.8.17.2340 Apelação CívelTJPE, Rel. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida · 16/10/2026 7023083-57.2025.8.22.0002 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Acir Teixeira Grecia · 16/10/2026 Ver todos os 27 acórdãos
75

decisões monocráticas de TCESP, TJMA e outros tribunais citam este artigo

58 TCESP · 4 TJMA · 3 STJ · 2 TJSC · 2 TJPE · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJSP
e mais 2 tribunais

1 TST · 1 TJGO

3000045-35.2024.8.06.0109 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 11/11/2026 19370/989/25 AditamentoTCESP · 06/11/2026 18275/989/25 AditamentoTCESP · 06/11/2026 Ver todas as 75 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art140