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TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO VIII - DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DOS CONTRATOS

Licitações 2021

Art. 138 Extinção do contrato administrativo

rubrica editorial

75 acórdãos e 32 decisões monocráticas de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 138. A extinção do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;

II - consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;

III - determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

§ 1º A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.

§ 2º Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a:

I - devolução da garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção;

III - pagamento do custo da desmobilização.

Decisões que citam este artigo

75

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

12 TJGO · 11 TJSP · 8 TRF5 · 6 TJPR · 5 TJMG · 5 TJRS · 3 TJBA · 3 TJPI
e mais 16 tribunais

2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJMA · 2 TJSE · 2 TRT1 · 2 TRT12 · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJPB · 1 TRF4

0003690-14.2022.8.16.0109TJPR, Rel. substituto anderson ricardo fogaca · 10/11/2026 2167053-64.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Joel Birello Mandelli · 06/11/2026 0008736-43.2026.8.16.0044TJPR, Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes · 26/10/2026 Ver todos os 75 acórdãos
32

decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo

9 TCESP · 3 STJ · 3 TJSC · 3 TST · 3 TJGO · 2 TJBA · 2 TRF2 · 2 TJAP
e mais 5 tribunais

1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJMA · 1 TRF4

0011446-95.2024.5.03.0148 AIRRTST, Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão · 23/10/2026 5012468-05.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Poul Erik Dyrlund · 23/10/2026 11257/989/26 Termo de RescisaoTCESP, Rel. Alexandre Manir Figueiredo Sarquis · 21/09/2026 Ver todas as 32 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art138