75 acórdãos e 32 decisões monocráticas de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 138. A extinção do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
II - consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;
III - determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
§ 1º A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.
§ 2º Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a:
I - devolução da garantia;
II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção;
III - pagamento do custo da desmobilização.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJMA · 2 TJSE · 2 TRT1 · 2 TRT12 · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJPB · 1 TRF4
decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJMA · 1 TRF4
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TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
- Art. 132: Termo aditivo e execução contratual
- Art. 133
- Art. 134: Reajuste por alteração tributária
- Art. 135: Repactuação de contratos contínuos
- Art. 136: Apostila contratual
- Art. 137: Motivos para extinção do contrato
- Art. 139: Consequências da extinção unilateral
- Art. 140: Recebimento do objeto contratual
- Art. 141: Ordem cronológica de pagamentos
- Art. 142
- Art. 143: Liberação de parcela incontroversa
- Art. 144: Remuneração variável por desempenho
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art138