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TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO X - DOS PAGAMENTOS

Licitações 2021

Art. 143 Liberação de parcela incontroversa

rubrica editorial

6 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 143. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para pagamento.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art143