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TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO XI

Licitações 2021

Art. 148 Nulidade do contrato administrativo

rubrica editorial

45 acórdãos e 34 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 148. A declaração de nulidade do contrato administrativo requererá análise prévia do interesse público envolvido, na forma do art. 147 desta Lei , e operará retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos.

§ 1º Caso não seja possível o retorno à situação fática anterior, a nulidade será resolvida pela indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e aplicação das penalidades cabíveis.

§ 2º Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 6 (seis) meses, prorrogável uma única vez.

Decisões que citam este artigo

45

acórdãos de TJGO, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

9 TJGO · 5 TJRJ · 4 TJRN · 4 TJBA · 3 TJRS · 3 TJPB · 2 STJ · 2 TJSP
e mais 10 tribunais

2 TJPR · 2 TJMT · 2 TJES · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TCU · 1 TJPI · 1 TJSE

0838266-52.2025.8.20.5001 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJRN, Rel. Alba Paulo de Azevedo · 13/10/2026 0283713-80.2020.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Des. Claudia Nascimento Vieira · 29/09/2026 1005459-18.2025.8.26.0445 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcelo Semer · 21/09/2026 Ver todos os 45 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art148