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TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO XI

Licitações 2021

Art. 150 Caracterização do objeto e indicação de recursos

rubrica editorial

7 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TCESP, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 150. Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art150