7 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TCESP, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 150. Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.
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acórdãos de TCESP, TJSP e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TCESP e do STJ citam este artigo
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TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
- Art. 142
- Art. 143: Liberação de parcela incontroversa
- Art. 144: Remuneração variável por desempenho
- Art. 145: Pagamento antecipado em contratos
- Art. 146: Comunicação de despesas à administração tributária
- Art. 147: Suspensão ou nulidade do contrato
- Art. 148: Nulidade do contrato administrativo
- Art. 149: Nulidade contratual e indenização
- Art. 151: Meios alternativos de resolução de controvérsias
- Art. 152: Arbitragem de direito e publicidade
- Art. 153: Aditamento para meios alternativos
- Art. 154: Escolha de árbitros e comitês
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art150