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TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO XII - DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

Licitações 2021

Art. 152 Arbitragem de direito e publicidade

rubrica editorial

Art. 152. A arbitragem será sempre de direito e observará o princípio da publicidade.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art152