Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Licitações 2021
  4. Art. 164

TÍTULO IV - DAS IRREGULARIDADESCAPÍTULO II - DAS IMPUGNAÇÕES, DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E DOS RECURSOS

Licitações 2021

Art. 164 Impugnação e esclarecimento de edital

rubrica editorial

65 acórdãos e 54 decisões monocráticas de TCESP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

Parágrafo único. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

Decisões que citam este artigo

65

acórdãos de TJMT, TJMG e outros tribunais citam este artigo

10 TJMT · 8 TJMG · 6 TJBA · 5 TJSP · 5 TCESP · 4 TJRS · 4 TJRN · 3 TJSE
e mais 15 tribunais

2 TJCE · 2 TJES · 2 TJGO · 2 TJMA · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TRF5 · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT12

5294727-61.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Armínio José Abreu Lima da Rosa · 04/11/2026 1034429-85.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Marcio Vidal · 27/10/2026 5006848-45.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 16/10/2026 Ver todos os 65 acórdãos
54

decisões monocráticas de TCESP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

14 TCESP · 10 TJSC · 4 TJDFT · 4 TJMA · 4 TRF4 · 3 STJ · 3 TJPR · 2 TJBA
e mais 7 tribunais

2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TRF2

5403477-60.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Iris Helena Medeiros Nogueira · 06/11/2026 5036520-11.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 13/10/2026 5094521-95.2026.8.24.0000 Mandado de Segurança CívelTJSC, Rel. Júlio César Knoll · 08/10/2026 Ver todas as 54 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO IV - DAS IRREGULARIDADES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art164