Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Licitações 2021
  4. Art. 158

TÍTULO IV - DAS IRREGULARIDADESCAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Licitações 2021

Art. 158 Processo de responsabilização de licitante ou contratado

rubrica editorial

42 acórdãos e 24 decisões monocráticas de TJRS, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 158. A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 desta Lei requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

§ 1º Em órgão ou entidade da Administração Pública cujo quadro funcional não seja formado de servidores estatutários, a comissão a que se refere o caput deste artigo será composta de 2 (dois) ou mais empregados públicos pertencentes aos seus quadros permanentes, preferencialmente com, no mínimo, 3 (três) anos de tempo de serviço no órgão ou entidade.

§ 2º Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.

§ 3º Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.

§ 4º A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será:

I - interrompida pela instauração do processo de responsabilização a que se refere o caput deste artigo;

II - suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;

III - suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.

Decisões que citam este artigo

42

acórdãos de TJRN, TJRS e outros tribunais citam este artigo

6 TJRN · 5 TJRS · 5 TJMT · 3 TJSP · 3 TJMG · 3 TJPR · 3 TRF5 · 3 TJBA
e mais 9 tribunais

2 TJMS · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TRF4 · 1 TRT12

0008736-43.2026.8.16.0044TJPR, Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes · 26/10/2026 1027545-94.2025.8.26.0602 Apelação CívelTJSP, Rel. Carlos von Adamek · 22/10/2026 7019851-40.2025.8.22.0001 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJRO, Rel. Alexandre Augusto Corbacho Martins · 19/10/2026 Ver todos os 42 acórdãos
24

decisões monocráticas de TJSC, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

4 TJSC · 4 TRF4 · 3 STJ · 3 TJPR · 2 TJRS · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJMG
e mais 4 tribunais

1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TCESP · 1 TJPB

5218221-44.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Marilene Bonzanini · 09/09/2026 7902/989/26 ContratoTCESP, Rel. Valdenir Antonio Polizeli · 08/09/2026 RMS 79099STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 18/08/2026 Ver todas as 24 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO IV - DAS IRREGULARIDADES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art158