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TÍTULO IV - DAS IRREGULARIDADESCAPÍTULO II - DAS IMPUGNAÇÕES, DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E DOS RECURSOS

Licitações 2021

Art. 168

34 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 168. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

Parágrafo único. Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias.

Decisões que citam este artigo

34

acórdãos de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo

7 TJGO · 4 TJBA · 3 TJRS · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJPR · 2 TJES · 1 TJCE
e mais 11 tribunais

1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRT6 · 1 TRT12

0802934-55.2024.8.14.0012TJPA · 19/10/2026 3009364-92.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira · 30/09/2026 0711790-40.2025.8.07.0018 1689TJDFT, Rel. Jose Firmo Reis Soub · 29/09/2026 Ver todos os 34 acórdãos

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TÍTULO IV - DAS IRREGULARIDADES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art168