34 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 168. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
Parágrafo único. Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRT6 · 1 TRT12
decisões monocráticas de TJSC, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJRS · 1 TJES · 1 TJGO
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO IV - DAS IRREGULARIDADES
- Art. 161: Comunicação de sanções aplicadas
- Art. 162: Multa de mora por atraso
- Art. 163: Reabilitação do licitante ou contratado
- Art. 164: Impugnação e esclarecimento de edital
- Art. 165: Recursos administrativos em licitações
- Art. 166: Recurso contra sanções administrativas
- Art. 167: Pedido de reconsideração de sanção
- Art. 169: Linhas de defesa na gestão de riscos
- Art. 170: Critérios de fiscalização dos órgãos de controle
- Art. 171
- Art. 172
- Art. 173: Capacitação em contratações públicas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art168