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TÍTULO IV - DAS IRREGULARIDADESCAPÍTULO III

Licitações 2021

Art. 173 Capacitação em contratações públicas

rubrica editorial

Art. 173. Os tribunais de contas deverão, por meio de suas escolas de contas, promover eventos de capacitação para os servidores efetivos e empregados públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei, incluídos cursos presenciais e a distância, redes de aprendizagem, seminários e congressos sobre contratações públicas.

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TÍTULO IV - DAS IRREGULARIDADES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art173