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TÍTULO IV - Do Registro de Títulos e DocumentosCAPÍTULO II - Da Escrituração

Registros Públicos

Art. 139

1 acórdão do TJRO cita este artigo, a mais recente julgada em 28/11/2025.

Art. 139. Se a mesma pessoa já estiver mencionada no indicador, somente se fará, na coluna das anotações, uma referência ao número de ordem, página e número do livro em que estiver lançado o novo registro ou averbação.

(Renumerado do art. 140 pela Lei nº 6.216, de 1975).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art139