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TÍTULO IV - Do Registro de Títulos e DocumentosCAPÍTULO I - Das Atribuições

Registros Públicos

Art. 131

4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJRN, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 131. Os registros referidos nos artigos anteriores serão feitos independentemente de prévia distribuição.

(Renumerado do art. 132 pela Lei nº 6.216, de 1975).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art131