Redação atual dada pela Lei 14.382/2022. 468 acórdãos e 511 decisões monocráticas de TJPR, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/06/2022 Lei 14.382/2022incluído, alterado. Publicada em 28/06/2022. Texto oficial
Art. 130. Os atos enumerados nos arts. 127 e 129 desta Lei serão registrados no domicílio:
(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) Vigência
I - das partes, quando residirem na mesma circunscrição territorial;
(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Vigência
II - de um dos devedores ou garantidores, quando as partes residirem em circunscrições territoriais diversas; ou (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Vigência
III - de uma das partes, quando não houver devedor ou garantidor.
(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Vigência
§ 1º Os atos de que trata este artigo produzirão efeitos a partir da data do registro.
(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Vigência
§ 2º O registro de títulos e documentos não exigirá reconhecimento de firma, e caberá exclusivamente ao apresentante a responsabilidade pela autenticidade das assinaturas constantes de documento particular.
(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Vigência
§ 3º O documento de quitação ou de exoneração da obrigação constante do título registrado, quando apresentado em meio físico, deverá conter o reconhecimento de firma do credor.
(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Vigência
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
6 TJES · 5 TJSP · 4 TJPE · 3 TJDFT · 3 TRF2 · 2 TJCE · 2 TJPI · 2 TJTO · 2 TJBA · 2 TJMA · 2 TRT3 · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 CNJ · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRT10 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TRF2 · 2 TJBA · 2 TST · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TJPB
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TÍTULO IV - Do Registro de Títulos e Documentos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art130