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TÍTULO IV - Do Registro de Títulos e DocumentosCAPÍTULO I - Das Atribuições

Registros Públicos

Art. 130

Redação atual dada pela Lei 14.382/2022. 468 acórdãos e 511 decisões monocráticas de TJPR, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.382/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/06/2022 Lei 14.382/2022incluído, alterado. Publicada em 28/06/2022. Texto oficial

Art. 130. Os atos enumerados nos arts. 127 e 129 desta Lei serão registrados no domicílio:

(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) Vigência

I - das partes, quando residirem na mesma circunscrição territorial;

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Vigência

II - de um dos devedores ou garantidores, quando as partes residirem em circunscrições territoriais diversas; ou (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Vigência

III - de uma das partes, quando não houver devedor ou garantidor.

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Vigência

§ 1º Os atos de que trata este artigo produzirão efeitos a partir da data do registro.

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Vigência

§ 2º O registro de títulos e documentos não exigirá reconhecimento de firma, e caberá exclusivamente ao apresentante a responsabilidade pela autenticidade das assinaturas constantes de documento particular.

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Vigência

§ 3º O documento de quitação ou de exoneração da obrigação constante do título registrado, quando apresentado em meio físico, deverá conter o reconhecimento de firma do credor.

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Vigência

Decisões que citam este artigo

468

acórdãos de TJRN, TJSC e outros tribunais citam este artigo

251 TJRN · 118 TJSC · 20 TJRJ · 12 TJGO · 8 TJMG · 7 TJMT · 6 TJMS · 6 TJPR
e mais 18 tribunais

6 TJES · 5 TJSP · 4 TJPE · 3 TJDFT · 3 TRF2 · 2 TJCE · 2 TJPI · 2 TJTO · 2 TJBA · 2 TJMA · 2 TRT3 · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 CNJ · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRT10 · 1 TRT18

5010443-77.2019.4.02.5104 Apelação CívelTRF2, Rel. Mauro Souza Marques da Costa Braga · 29/09/2026 0001273-38.2023.8.17.8221 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 11/09/2026 2143358-18.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Carlos Alberto de Salles · 28/08/2026 Ver todos os 468 acórdãos
511

decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

332 TJPR · 124 TJRJ · 12 STJ · 8 TJCE · 7 TRF4 · 5 TJDFT · 4 TJSC · 4 TJPE
e mais 9 tribunais

3 TRF2 · 2 TJBA · 2 TST · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TJPB

0005134-74.2011.8.17.0001 Apelação CívelTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 05/10/2026 5014157-84.2026.4.02.0000 Mandado de Segurança Cível (Turma)TRF2, Rel. Ricardo Perlingeiro · 17/09/2026 5018175-94.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 28/05/2026 Ver todas as 511 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art130