1 acórdão e 7 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/01/2026.
Art. 134. O Juiz, em caso de afluência de serviço, poderá autorizar o desdobramento dos livros de registro para escrituração das várias espécie de atos, sem prejuízo da unidade do protocolo e de sua numeração em ordem rigorosa.
(Renumerado do art. 135 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. Esses livros desdobrados terão as indicações de E, F, G, H, etc.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPR cita este artigo
0074662-40.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea · 09/09/2025decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO IV - Do Registro de Títulos e Documentos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art134