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TÍTULO IV - Do Registro de Títulos e DocumentosCAPÍTULO I - Das Atribuições

Registros Públicos

Art. 127

Revogado pela Lei 14.382/2022. 112 acórdãos e 103 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Histórico de alterações

2022revogado · Lei 14.382/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/06/2022 Lei 14.382/2022revogado. Publicada em 28/06/2022. Texto oficial

Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição:

(Renumerado do art. 128 pela Lei nº 6.216, de 1975).

I - dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor;

II - do penhor comum sobre coisas móveis;

III - da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de Bolsa ao portador;

IV -

(Revogado pela Lei nº 14.382, de 2022)

V - do contrato de parceria agrícola ou pecuária;

VI - do mandado judicial de renovação do contrato de arrendamento para sua vigência, quer entre as partes contratantes, quer em face de terceiros (art. 19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934);

VII - facultativo, de quaisquer documentos, para sua conservação.

Parágrafo único. Caberá ao Registro de Títulos e Documentos a realização de quaisquer registros não atribuídos expressamente a outro ofício.

Decisões que citam este artigo

112

acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

29 TJRJ · 18 TJRS · 10 TJSP · 7 TJPR · 6 TJBA · 5 TJDFT · 4 TJMT · 4 TRT6
e mais 18 tribunais

3 TJCE · 3 TJSC · 3 TJPI · 2 STF · 2 TJAL · 2 TJES · 2 TJGO · 2 CNJ · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TRF3 · 1 TST · 1 CARF · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRT3

3000207-97.2026.8.06.0064 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Antonio Abelardo Benevides Moraes · 21/10/2026 0023575-22.2005.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Rafaela Benevides Caracas Pequeno · 16/10/2026 0785076-09.2000.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Rafaela Benevides Caracas Pequeno · 16/10/2026 Ver todos os 112 acórdãos
103

decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo

52 TJRJ · 17 STJ · 13 TJPR · 6 TJDFT · 4 TJMA · 3 TST · 2 TJMG · 2 TJGO
e mais 4 tribunais

1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TRT6

AREsp 2539077STJ, Rel. Marco Buzzi · 26/11/2025 AREsp 2782374STJ, Rel. Marco Buzzi · 18/11/2025 5001298-56.2015.8.21.0033 ApelaçãoTJRS, Rel. Eugênio Couto Terra · 26/10/2025 Ver todas as 103 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art127