Revogado pela Lei 14.382/2022. 112 acórdãos e 103 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/06/2022 Lei 14.382/2022revogado. Publicada em 28/06/2022. Texto oficial
Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição:
(Renumerado do art. 128 pela Lei nº 6.216, de 1975).
I - dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor;
II - do penhor comum sobre coisas móveis;
III - da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de Bolsa ao portador;
IV -
(Revogado pela Lei nº 14.382, de 2022)
V - do contrato de parceria agrícola ou pecuária;
VI - do mandado judicial de renovação do contrato de arrendamento para sua vigência, quer entre as partes contratantes, quer em face de terceiros (art. 19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934);
VII - facultativo, de quaisquer documentos, para sua conservação.
Parágrafo único. Caberá ao Registro de Títulos e Documentos a realização de quaisquer registros não atribuídos expressamente a outro ofício.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
3 TJCE · 3 TJSC · 3 TJPI · 2 STF · 2 TJAL · 2 TJES · 2 TJGO · 2 CNJ · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TRF3 · 1 TST · 1 CARF · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRT3
decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TRT6
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO IV - Do Registro de Títulos e Documentos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art127