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TÍTULO III - Do Registro Civil de Pessoas JurídicasCAPÍTULO III - Do Registro de Jornais, Oficinas Impressoras, Empresas de Radiodifusão e Agências de Notícias

Registros Públicos

Art. 126

4 acórdãos e 1 decisão monocrática do RFB e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2019.

Art. 126. O processo de matrícula será o mesmo do registro prescrito no artigo 121.

(Renumerado do art. 127 pela Lei nº 6.216, de 1975).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art126