Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Registros Públicos
  4. Art. 120

TÍTULO III - Do Registro Civil de Pessoas JurídicasCAPÍTULO II - Da Pessoa Jurídica

Registros Públicos

Art. 120

Redação atual dada pela Lei 9.096/1995. 9 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJMT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Histórico de alterações

1995alterado · Lei 9.096/1995
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/09/1995 Lei 9.096/1995incluído, alterado. Publicada em 20/09/1995. Texto oficial

Art. 120. O registro das sociedades, fundações e partidos políticos consistirá na declaração, feita em livro, pelo oficial, do número de ordem, da data da apresentação e da espécie do ato constitutivo, com as seguintes indicações:

(Redação dada pela Lei nº 9.096, de 1995)

I - a denominação, o fundo social, quando houver, os fins e a sede da associação ou fundação, bem como o tempo de sua duração;

II - o modo por que se administra e representa a sociedade, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

III - se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à administração, e de que modo;

IV - se os membros respondem ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;

V - as condições de extinção da pessoa jurídica e nesse caso o destino do seu patrimônio;

VI - os nomes dos fundadores ou instituidores e dos membros da diretoria, provisória ou definitiva, com indicação da nacionalidade, estado civil e profissão de cada um, bem como o nome e residência do apresentante dos exemplares.

Parágrafo único. Para o registro dos partidos políticos, serão obedecidos, além dos requisitos deste artigo, os estabelecidos em lei específica.

(Incluído pela Lei nº 9.096, de 1995)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - Do Registro Civil de Pessoas Jurídicas

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art120