Incluído pela Lei 9.096/1995. 20 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/09/1995 Lei 9.096/1995incluído. Publicada em 20/09/1995. Texto oficial
Art. 114. No Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão inscritos:
(Renumerado do art. 115 pela Lei nº 6.216, de 1975).
I - os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública;
II - as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas.
III - os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos.
(Incluído pela Lei nº 9.096, de 1995)
Parágrafo único. No mesmo cartório será feito o registro dos jornais, periódicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias a que se refere o art. 8º da Lei nº 5.250, de 9-2-1967 .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJCE, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TST · 1 TJGO · 1 CARF · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TRF2
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO III - Do Registro Civil de Pessoas Jurídicas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art114