Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Registros Públicos
  4. Art. 114

TÍTULO III - Do Registro Civil de Pessoas JurídicasCAPÍTULO I - Da Escrituração

Registros Públicos

Art. 114

Incluído pela Lei 9.096/1995. 20 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Histórico de alterações

1995incluído · Lei 9.096/1995
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/09/1995 Lei 9.096/1995incluído. Publicada em 20/09/1995. Texto oficial

Art. 114. No Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão inscritos:

(Renumerado do art. 115 pela Lei nº 6.216, de 1975).

I - os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública;

II - as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas.

III - os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos.

(Incluído pela Lei nº 9.096, de 1995)

Parágrafo único. No mesmo cartório será feito o registro dos jornais, periódicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias a que se refere o art. 8º da Lei nº 5.250, de 9-2-1967 .

Decisões que citam este artigo

20

acórdãos de TJCE, TJMG e outros tribunais citam este artigo

3 TJCE · 3 TJMG · 3 TJRJ · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJMT
e mais 6 tribunais

1 TST · 1 TJGO · 1 CARF · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TRF2

3040777-91.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Everardo Lucena Segundo · 24/09/2026 3003522-18.2026.8.06.0167 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Ricardo Vidal Patrocinio · 10/09/2026 0830153-20.2022.8.14.0301TJPA · 31/08/2026 Ver todos os 20 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - Do Registro Civil de Pessoas Jurídicas

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art114