69 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 113. As questões de filiação legítima ou ilegítima serão decididas em processo contencioso para anulação ou reforma de assento.
(Renumerado do art. 114 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
3 TJRS · 2 TJAM · 2 TJRO · 2 TJMT · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJPI · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJRJ
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TÍTULO II - Do Registro de Pessoas Naturais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art113