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TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO XIV - Das Retificações, Restaurações e Suprimentos

Registros Públicos

Art. 113

69 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 113. As questões de filiação legítima ou ilegítima serão decididas em processo contencioso para anulação ou reforma de assento.

(Renumerado do art. 114 pela Lei nº 6.216, de 1975).

Decisões que citam este artigo

69

acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo

14 TJMG · 14 TJPR · 6 TJES · 6 TJGO · 4 TJSC · 3 TJBA · 3 TJSP · 3 TJMS
e mais 11 tribunais

3 TJRS · 2 TJAM · 2 TJRO · 2 TJMT · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJPI · 1 TJMA

0020351-72.2026.8.16.0030TJPR, Rel. claudio franco felix · 21/10/2026 5013720-78.2025.8.21.0141 ApelaçãoTJRS, Rel. Carlos Eduardo Zietlow Duro · 22/09/2026 7006667-72.2025.8.22.0015 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Isaias Fonseca Moraes · 19/08/2026 Ver todos os 69 acórdãos
20

decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

5 STJ · 3 TJRS · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TST · 2 TJGO · 1 TJSC · 1 TJMG
e mais 1 tribunais

1 TJRJ

REsp 2100787STJ, Rel. Raul Araújo · 03/09/2026 5013720-78.2025.8.21.0141 ApelaçãoTJRS, Rel. Carlos Eduardo Zietlow Duro · 19/08/2026 REsp 2100787STJ, Rel. Raul Araújo · 17/08/2026 Ver todas as 20 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art113