Redação atual dada pela Lei 13.484/2017. 222 acórdãos e 50 decisões monocráticas de TJAM, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/09/2017 Lei 13.484/2017incluído, alterado. Publicada em 27/09/2017. Texto oficial
Art. 110. O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de:
(Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017)
I - erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção;
(Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017)
II - erro na transposição dos elementos constantes em ordens e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem como outros títulos a serem registrados, averbados ou anotados, e o documento utilizado para a referida averbação e/ou retificação ficará arquivado no registro no cartório;
(Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017)
III - inexatidão da ordem cronológica e sucessiva referente à numeração do livro, da folha, da página, do termo, bem como da data do registro;
(Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017)
IV - ausência de indicação do Município relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, nas hipóteses em que existir descrição precisa do endereço do local do nascimento;
(Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017)
V - elevação de Distrito a Município ou alteração de suas nomenclaturas por força de lei.
(Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017)
§ 1o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017)
§ 2o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017)
§ 3o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017)
§ 4o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017)
§ 5o Nos casos em que a retificação decorra de erro imputável ao oficial, por si ou por seus prepostos, não será devido pelos interessados o pagamento de selos e taxas.
(Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJAM, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
7 TJPA · 6 TJSC · 6 TJMA · 5 TJDFT · 5 TJAL · 5 TJPI · 4 TJCE · 4 TJRS · 3 TJPE · 3 TJTO · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TR3 · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 CNJ · 1 TJPB · 1 TJSE
decisões monocráticas de TJMA, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJGO · 1 STJ · 1 TJBA · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TST
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art110