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TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO XIV - Das Retificações, Restaurações e Suprimentos

Registros Públicos

Art. 110

Redação atual dada pela Lei 13.484/2017. 222 acórdãos e 50 decisões monocráticas de TJAM, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Histórico de alterações

2017alterado · Lei 13.484/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/09/2017 Lei 13.484/2017incluído, alterado. Publicada em 27/09/2017. Texto oficial

Art. 110. O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de:

(Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017)

I - erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção;

(Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017)

II - erro na transposição dos elementos constantes em ordens e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem como outros títulos a serem registrados, averbados ou anotados, e o documento utilizado para a referida averbação e/ou retificação ficará arquivado no registro no cartório;

(Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017)

III - inexatidão da ordem cronológica e sucessiva referente à numeração do livro, da folha, da página, do termo, bem como da data do registro;

(Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017)

IV - ausência de indicação do Município relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, nas hipóteses em que existir descrição precisa do endereço do local do nascimento;

(Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017)

V - elevação de Distrito a Município ou alteração de suas nomenclaturas por força de lei.

(Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017)

§ 1o

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017)

§ 2o

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017)

§ 3o

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017)

§ 4o

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017)

§ 5o Nos casos em que a retificação decorra de erro imputável ao oficial, por si ou por seus prepostos, não será devido pelos interessados o pagamento de selos e taxas.

(Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017)

Decisões que citam este artigo

222

acórdãos de TJAM, TJMG e outros tribunais citam este artigo

49 TJAM · 31 TJMG · 22 TJPR · 14 TJSP · 13 TJES · 12 TJBA · 11 TJRJ · 9 TJGO
e mais 20 tribunais

7 TJPA · 6 TJSC · 6 TJMA · 5 TJDFT · 5 TJAL · 5 TJPI · 4 TJCE · 4 TJRS · 3 TJPE · 3 TJTO · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TR3 · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 CNJ · 1 TJPB · 1 TJSE

1106921-83.2025.8.26.0100 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Mônica de Carvalho · 01/10/2026 7075191-66.2025.8.22.0001 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral · 30/09/2026 4125808-02.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Ana Paula Caixeta · 17/09/2026 Ver todos os 222 acórdãos
50

decisões monocráticas de TJMA, TJSP e outros tribunais citam este artigo

19 TJMA · 7 TJSP · 4 TJDFT · 4 TJRJ · 3 TJSC · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJAM
e mais 6 tribunais

2 TJGO · 1 STJ · 1 TJBA · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TST

5019980-67.2026.8.24.0008 ApelaçãoTJSC, Rel. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva · 19/10/2026 5000323-93.2026.8.24.0088 ApelaçãoTJSC, Rel. Haidée Denise Grin · 31/07/2026 0723201-03.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Maria Ivatônia · 01/06/2026 Ver todas as 50 decisões monocráticas

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