1 decisão monocrática do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2020.
Art. 111. Nenhuma justificação em matéria de registro civil, para retificação, restauração ou abertura de assento, será entregue à parte.
(Renumerado do art. 112 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJCE cita este artigo
0004744-53.2018.8.06.0167 Apelação CívelTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 26/03/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Do Registro de Pessoas Naturais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art111