5 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/12/2025.
Art. 112. Em qualquer tempo poderá ser apreciado o valor probante da justificação, em original ou por traslado, pela autoridade judiciária competente ao conhecer de ações que se relacionarem com os fatos justificados.
(Renumerado do art. 113 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJMA e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJMA citam este artigo
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TÍTULO II - Do Registro de Pessoas Naturais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art112