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TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO XII - Da Averbação

Registros Públicos

Art. 103

25 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJBA, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2026.

Art. 103. Será feita, ainda de ofício, diretamente quando no mesmo cartório, ou por comunicação do oficial que registrar o casamento, a averbação da legitimação dos filhos por subseqüente matrimônio dos pais, quando tal circunstância constar do assento de casamento.

(Renumerado do art. 104 pela Lei nº 6.216, de 1975).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art103