Incluído pela Lei 8.069/1990. 7 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJPI, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/06/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/1990 Lei 8.069/1990incluído. Publicada em 16/07/1990. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor noventa dias após sua publicação”. Texto oficial
Art. 102. No livro de nascimento, serão averbados:
(Renumerado do art. 103 pela Lei nº 6.216, de 1975).
1º) as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos nas constância do casamento;
2º) as sentenças que declararem legítima a filiação;
3º) as escrituras de adoção e os atos que a dissolverem;
4º) o reconhecimento judicial ou voluntário dos filhos ilegítimos;
5º) a perda de nacionalidade brasileira, quando comunicada pelo Ministério da Justiça.
6º) a perda e a suspensão do pátrio poder.
(Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJPR e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2499982STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 30/04/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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