16 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/07/2026.
Art. 107. O óbito deverá ser anotado, com as remissões recíprocas, nos assentos de casamento e nascimento, e o casamento no deste.
(Renumerado do art. 108 pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 1º A emancipação, a interdição e a ausência serão anotadas pela mesma forma, nos assentos de nascimento e casamento, bem como a mudança do nome da mulher, em virtude de casamento, ou sua dissolução, anulação ou desquite.
§ 2° A dissolução e a anulação do casamento e o restabelecimento da sociedade conjugal serão, também, anotadas nos assentos de nascimento dos cônjuges.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJPI · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TR3
decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJRS · 1 TJPR · 1 TRF4
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TÍTULO II - Do Registro de Pessoas Naturais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art107