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TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO XII - Da Averbação

Registros Públicos

Art. 105

2 acórdãos do STF e do TJAL citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2026.

Art. 105. Para a averbação de escritura de adoção de pessoa cujo registro de nascimento haja sido fora do País, será trasladado, sem ônus para os interessados, no livro "A" do Cartório do 1° Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária da comarca em que for domiciliado o adotante, aquele registro, legalmente traduzido, se for o caso, para que se faça, à margem dele, a competente averbação.

(Renumerado do art. 106 pela Lei nº 6.216, de 1975).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art105