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TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO XIII - Das Anotações

Registros Públicos

Art. 108

18 acórdãos e 14 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 108. Os oficiais, além das penas disciplinares em que incorrerem, são responsáveis civil e criminalmente pela omissão ou atraso na remessa de comunicações a outros cartórios.

(Renumerado do art. 109 pela Lei nº 6.216, de 1975).

Decisões que citam este artigo

18

acórdãos de TRF5, TJGO e outros tribunais citam este artigo

3 TRF5 · 2 TJGO · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJRS
e mais 7 tribunais

1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TRF4

EDARESP 2841426 EDcl no AREspSTJ, Rel. João Otávio de Noronha · 20/10/2026 5003392-15.2025.8.21.0101 ApelaçãoTJRS, Rel. Sergio Fusquine Goncalves · 25/06/2026 0852872-59.2023.8.14.0301TJPA · 19/05/2026 Ver todos os 18 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art108