18 acórdãos e 14 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 108. Os oficiais, além das penas disciplinares em que incorrerem, são responsáveis civil e criminalmente pela omissão ou atraso na remessa de comunicações a outros cartórios.
(Renumerado do art. 109 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - Do Registro de Pessoas Naturais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art108