5 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJDFT, TJTO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.
Art. 99. A averbação será feita mediante a indicação minuciosa da sentença ou ato que a determinar.
(Renumerado do art. 100 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de TJDFT, TJTO e outros tribunais citam este artigo
1 TJDFT · 1 TJTO · 1 TJMA · 1 TJGO · 1 TJBA
0001193-69.2023.8.27.2733 Apelação CívelTJTO, Rel. Adolfo Amaro Mendes · 27/05/2026
0739095-50.2025.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Fabrício Fontoura Bezerra · 04/03/2026
8047085-54.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJBA
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