Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Registros Públicos
  4. Art. 99

TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO XII - Da Averbação

Registros Públicos

Art. 99

5 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJDFT, TJTO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.

Art. 99. A averbação será feita mediante a indicação minuciosa da sentença ou ato que a determinar.

(Renumerado do art. 100 pela Lei nº 6.216, de 1975).

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - Do Registro de Pessoas Naturais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art99