2 acórdãos do TJRS e do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 25/07/2025.
Art. 96. Feito o registro, será cancelado o assento de nascimento original do menor.
(Renumerado do art. 97 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJRS e do CARF citam este artigo
1 TJRS · 1 CARF
5027882-39.2023.8.21.0015 ApelaçãoTJRS, Rel. Murilo Magalhaes Castro Filho · 25/07/2025
11060.000080/00-05CARF, Rel. Roberto William Gonçalves · 09/07/2002
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TÍTULO II - Do Registro de Pessoas Naturais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art96