4 acórdãos e 6 decisões monocráticas do STJ e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2025.
Art. 122. No registro civil das pessoas jurídicas serão matriculados:
(Renumerado do art. 123 pela Lei nº 6.216, de 1975).
I - os jornais e demais publicações periódicas;
II - as oficinas impressoras de quaisquer natureza, pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas;
III - as empresas de radiodifusão que mantenham serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas;
IV - as empresas que tenham por objeto o agenciamento de notícias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
1058734-30.2021.8.26.0053 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Antonio Celso Faria · 24/06/2022 1010445-03.2020.8.26.0053 EmbargosTJSP, Rel. Antonio Celso Faria · 07/10/2021 1054021-46.2020.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Aroldo Viotti · 23/06/2021 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - Do Registro Civil de Pessoas Jurídicas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art122