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TÍTULO III - Do Registro Civil de Pessoas JurídicasCAPÍTULO III - Do Registro de Jornais, Oficinas Impressoras, Empresas de Radiodifusão e Agências de Notícias

Registros Públicos

Art. 125

1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 29/06/2018.

Art. 125. Considera-se clandestino o jornal, ou outra publicação periódica, não matriculado nos termos do artigo 122 ou de cuja matrícula não constem os nomes e as qualificações do diretor ou redator e do proprietário.

(Renumerado do art. 126 pela Lei nº 6.216, de 1975).

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TST cita este artigo

0031500-44.2007.5.05.0012 AIRRTST, Rel. Emmanoel Pereira · 29/06/2018

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art125