1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 29/06/2018.
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Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0031500-44.2007.5.05.0012 AIRRTST, Rel. Emmanoel Pereira · 29/06/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - Do Registro Civil de Pessoas Jurídicas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art125