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TÍTULO IV - Do Registro de Títulos e DocumentosCAPÍTULO I - Das Atribuições

Registros Públicos

Art. 129

Redação atual dada pela Lei 14.382/2022. 503 acórdãos e 389 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Artigo revogado. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.382/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/06/2022 Lei 14.382/2022incluído, alterado. Publicada em 28/06/2022. Texto oficial

Art. 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros:

(Renumerado do art. 130 pela Lei nº 6.216, de 1975).

1º) os contratos de locação de prédios, sem prejuízo do disposto do artigo 167, I, nº 3;

2º) (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) 3º) as cartas de fiança, em geral, feitas por instrumento particular, seja qual for a natureza do compromisso por elas abonado;

4º) os contratos de locação de serviços não atribuídos a outras repartições;

5º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de que se revistam, e os contratos de alienação ou de promessas de venda referentes a bens móveis;

(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) 6º) todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal;

7º) as quitações, recibos e contratos de compra e venda de automóveis, bem como o penhor destes, qualquer que seja a forma que revistam;

8º) os atos administrativos expedidos para cumprimento de decisões judiciais, sem trânsito em julgado, pelas quais for determinada a entrega, pelas alfândegas e mesas de renda, de bens e mercadorias procedentes do exterior.

9º) os instrumentos de sub-rogação e de dação em pagamento;

(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) 10º) a cessão de direitos e de créditos, a reserva de domínio e a alienação fiduciária de bens móveis; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) 11º) as constrições judiciais ou administrativas sobre bens móveis corpóreos e sobre direitos de crédito.

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 1º A inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública não se sujeita ao registro de que trata o caput deste artigo para efeito da presunção de fraude de que trata o art. 185 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica ao registro e à constituição de ônus e de gravames previstos em legislação específica, inclusive o estabelecido:

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

I - na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

II - no art. 26 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013 .

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

Decisões que citam este artigo

503

acórdãos de TRT10, TJSP e outros tribunais citam este artigo

61 TRT10 · 53 TJSP · 42 TJRJ · 33 TJGO · 30 TJSC · 28 TJPR · 21 TRF2 · 19 TJMT
e mais 35 tribunais

19 TRT6 · 18 TRF3 · 17 TJPE · 15 TJMG · 14 TJRN · 13 TJRS · 11 TJDFT · 11 TJBA · 10 TRT3 · 9 TRF4 · 9 TRT20 · 8 CARF · 8 TR3 · 7 TJMS · 6 TJPA · 4 TJES · 3 TJCE · 3 TRF1 · 3 TJMA · 3 TRT7 · 3 TRT9 · 2 STF · 2 TJTO · 2 TST · 2 CNJ · 2 TRF5 · 2 TRT12 · 2 TRT14 · 2 TRT21 · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TR2 · 1 TRT5 · 1 TRT18

0035566-15.2025.8.16.0001TJPR, Rel. Fabio Andre Santos Muniz · 11/11/2026 1038082-95.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho · 28/10/2026 0837947-97.2019.8.14.0301TJPA · 27/10/2026 Ver todos os 503 acórdãos
389

decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo

91 TJRJ · 66 STJ · 49 TRF4 · 48 TJPR · 38 TST · 25 TRF2 · 21 TJDFT · 14 TJSP
e mais 8 tribunais

9 TJGO · 7 TJSC · 6 TJCE · 5 TRF1 · 5 TJMA · 2 TJBA · 2 TJRS · 1 TJPE

5014200-21.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Ferreira Neves · 23/10/2026 0032116-67.2026.8.16.0021TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 22/10/2026 5015974-86.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Sergio Schwaitzer · 14/10/2026 Ver todas as 389 decisões monocráticas

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