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LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADOSeção II - Da Contribuição dos Segurados Contribuinte Individual e Facultativo

Regulamento da Previdência Social

Art. 199

Redação atual dada pela Dec 3.265/1999. 47 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TR5, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.

Histórico de alterações

1999alterado · Dec 3.265/1999
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/11/1999 Dec 3.265/1999alterado. Publicada em 30/11/1999. Texto oficial

Art. 199. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo é de vinte por cento aplicada sobre o respectivo salário-de-contribuição, observado os limites a que se referem os §§ 3 e 5 do art. 214.

(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art199