Redação atual dada pela Dec 3.265/1999. 47 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TR5, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/11/1999 Dec 3.265/1999alterado. Publicada em 30/11/1999. Texto oficial
Art. 199. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo é de vinte por cento aplicada sobre o respectivo salário-de-contribuição, observado os limites a que se referem os §§ 3 e 5 do art. 214.
(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR5, TJPR e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art199